Sem carteira assinada, você ainda pode ter direito ao salário-maternidade

Pode ter, sim. O INSS informa que a pessoa desempregada tem direito ao salário-maternidade desde que mantenha a qualidade de segurada.

Essa manutenção acontece no chamado período de graça. Em regra, ele vai até 12 meses após a cessação das contribuições. Pode chegar a 24 meses para quem já pagou mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurada, e ainda ser acrescido de mais 12 meses para quem comprova o desemprego por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho ou pelo recebimento de seguro-desemprego. Para a segurada facultativa, o prazo é de 6 meses.

Fonte: INSS, páginas Salário-Maternidade e Qualidade de segurado.

A página oficial do INSS informa que a carência é isenta para todas as categorias, devendo, entretanto, ser comprovada a qualidade de segurada. O texto indica que isso decorre do cumprimento das ADIs 2.110 e 2.111 do STF, por meio da Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025.

Vale um alerta prático: apesar dessa orientação, ainda circulam informações antigas e ainda ocorrem indeferimentos fundados em carência. Se foi o seu caso, o indeferimento merece ser revisto.

Fonte: INSS, página Salário-Maternidade, atualizada em julho de 2025.

A MEI contribui para a Previdência Social por meio do DAS e é segurada do INSS. O direito depende da manutenção da qualidade de segurada e da comprovação do exercício da atividade, e o pedido é feito diretamente pelo Meu INSS.

Na prática, o que mais gera negativa é a irregularidade dos recolhimentos, DAS em atraso ou abertura do CNPJ muito próxima ao parto. Antes de dar entrada, vale conferir a situação das guias e o que consta no CNIS.

Fonte: INSS, páginas Salário-Maternidade e Qualidade de segurado.

Não é automático. Quem exerce atividade remunerada por conta própria é, por lei, contribuinte individual e segurada obrigatória da Previdência, mesmo sem ter recolhido. Em muitos casos é possível regularizar contribuições em atraso ou comprovar o exercício da atividade.

O caminho depende de quando a atividade começou, de quais provas existem e do seu histórico no CNIS. É exatamente o tipo de situação que precisa ser analisada antes de qualquer requerimento, para não gerar uma negativa evitável.

O Regulamento da Previdência Social trata expressamente do exercício de atividades concomitantes, no artigo 98 do Decreto nº 3.048/1999. Dependendo de como cada vínculo está registrado e de como as contribuições foram recolhidas, é possível haver salário-maternidade em relação a mais de uma atividade, observados os limites previstos na norma.

É uma das situações em que mais vemos benefício concedido a menor, por o INSS considerar apenas um dos vínculos. Se você tem dois empregos, ou emprego somado a MEI ou atividade autônoma, vale conferir o cálculo.

São 120 dias no caso de parto, de natimorto e de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos. No caso de aborto espontâneo ou previsto em lei, são 14 dias, a critério médico.

O valor varia conforme a categoria. Para a empregada, é a remuneração integral de um mês. Para a doméstica, o último salário de contribuição. Para contribuinte individual, facultativa e desempregada em período de graça, é 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 15 meses, nunca inferior ao salário mínimo. Para a segurada especial rural, é um salário mínimo por mês.

Fonte: INSS, página Valor do salário-maternidade.

Muda, e a favor da mãe. A Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 71 da Lei nº 8.213/1991: quando a internação da segurada ou do recém-nascido supera duas semanas, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, o salário-maternidade é devido durante todo o período de internação e por mais 120 dias após a alta, descontado o tempo de benefício recebido antes do parto.

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 6327 e fixou a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, como termo inicial da licença e do salário-maternidade nas internações que superam duas semanas.

Se o seu benefício foi calculado sem considerar o tempo de internação, vale rever. É uma diferença que costuma passar despercebida.

Fontes: Lei nº 15.222/2025, no portal do Planalto, e julgamento da ADI 6327 pelo STF.

Desde a Lei nº 15.415, de 25 de maio de 2026, que inseriu o artigo 73-A na Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social deve ser concedido em até 30 dias contados do requerimento administrativo.

Se o prazo não for cumprido, a lei determina a concessão provisória e automática do benefício, sem prejuízo da análise posterior dos requisitos. Se depois se confirmar o direito, a concessão vira definitiva. Se não se confirmar, o benefício cessa, mas os valores já recebidos não precisam ser devolvidos, salvo comprovada má-fé.

Vale dizer que essa regra alcança quem recebe direto do INSS, como a doméstica, a MEI, a contribuinte individual, a segurada especial, a trabalhadora avulsa e a desempregada em período de graça.

Fonte: Lei nº 15.415/2026, no portal do Planalto.

A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, ampliou a licença-paternidade e criou o salário-paternidade, com implantação gradual: 10 dias a partir de 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029.

Além disso, a legislação previdenciária já garante, no caso de falecimento da segurada que tinha direito ao salário-maternidade, o pagamento do benefício ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que ele também reúna as condições necessárias em razão das próprias contribuições, com pedido até o último dia do prazo do benefício originário.

Fontes: Lei nº 15.371/2026 e artigo 71-B da Lei nº 8.213/1991, conforme a página do INSS sobre salário-maternidade.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão na Súmula 657: atendidos os requisitos de segurada especial no Regime Geral de Previdência Social e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.

A mesma lógica de proteção costuma ser invocada em outros casos de maternidade na adolescência. É uma situação que pede análise individual e acompanhamento próximo.

Fonte: Súmula 657 do STJ, aprovada pela Primeira Seção.

O portal gov.br informa que o prazo máximo para fazer o pedido é de até 5 anos após o parto, o aborto não criminoso ou a adoção. Dentro desse prazo, o benefício não requerido pode ser pleiteado.

Se o nascimento foi há mais de 5 anos, ainda assim vale conversar, porque a contagem e as particularidades do caso precisam ser conferidas antes de descartar qualquer direito.

Fonte: portal gov.br, carta de serviço Solicitar Salário-Maternidade Urbano.

Não necessariamente. Conforme o motivo exato da negativa, cabe recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, novo requerimento melhor instruído, ou ação judicial.

O primeiro passo é ler a comunicação de decisão e o processo administrativo, para identificar o fundamento real do indeferimento. Muita negativa se resolve com prova que faltou, e não com discussão de tese.

O INSS informa que o salário-maternidade não pode ser acumulado com benefícios por incapacidade, como o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente.

Informa também que, em caso de parto ou adoção de mais de uma criança, é devido apenas um salário-maternidade.

Fonte: INSS, página Salário-Maternidade.

Não. O serviço do INSS é gratuito e o próprio Instituto divulga alertas informando que não utiliza intermediários para a concessão do salário-maternidade. Se alguém cobrar taxa para liberar, agilizar ou destravar o seu benefício, é golpe.

Honorários advocatícios são outra coisa: são contratados por escrito, com transparência, e existem para a análise técnica e a condução do caso, não para "liberar" nada dentro do INSS.

O primeiro contato é sem compromisso. Depois de entender a sua situação, apresentamos a proposta de honorários com transparência, antes de qualquer contratação. Você decide com todas as informações na mão.

Não, e desconfie de quem garantir. O que garantimos é análise honesta de viabilidade, estratégia técnica e dedicação ao caso. Apontamos as chances reais e os riscos antes de você decidir qualquer coisa.